Lei Ordinária nº 1192, de 13 de janeiro de 1999

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1192/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 13/01/1999
Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: número anterior 01
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h18m
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