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Lei Ordinária nº 1193, de 03 de fevereiro de 1999

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1193/1999
Esfera Federação:	Municipal	Data:	03/02/1999
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE, LEI N. 8.080/90, DA LEI N° 8.142, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 791/95 E DA LEI ESTADUAL N. 10.083/98.
Observação:	número anterior 02.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR