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Lei Ordinária nº 1200, de 22 de março de 1999

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1200/1999
Esfera Federação:	Municipal	Data:	22/03/1999
Ementa:	ACRESCENTA PARÁGRAFO 4. AO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N. 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 09.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR