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Lei Ordinária nº 1203, de 06 de abril de 1999

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1203/1999
Esfera Federação:	Municipal	Data:	06/04/1999
Ementa:	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CLEIDE APARECIDA BERTI GINATO, PREFEITA DO MUNICÍPIO
Observação:	número anterior 12.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR