Lei Ordinária nº 1149, de 11 de fevereiro de 1998

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1149/1998
Esfera Federação:	Municipal	Data:	11/02/1998
Ementa:	DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	NÚMERO ANTERIOR 003/1998
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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