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Lei Ordinária nº 1625, de 18 de novembro de 2009

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1625/2009
Esfera Federação:	Municipal	Data:	18/11/2009
Ementa:	AUTORIZA O MUNICÍPIO À NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR. NOS CASOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	número anterior 49.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR