Lei Ordinária nº 1170, de 15 de julho de 1998

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1170/1998
Esfera Federação: Municipal Data: 15/07/1998
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 45/97.
Observação: número anterior 24.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h18m
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