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Lei Ordinária nº 1628, de 01 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1628/2009
Esfera Federação:	Municipal	Data:	01/12/2009
Ementa:	DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA PRÉVIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO DO TITULAR E DOS PROFESSORES PERANTE O CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL RESPECLIVO, BEM COMO A FILIAÇÃO À FEDERAÇÃO OU CONFEDERAÇÃO DA CATEGORIA PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, ARTES MARCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
Observação:	número anterior 52.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR