Lei Ordinária nº 1630, de 01 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1630/2009
Esfera Federação:	Municipal	Data:	01/12/2009
Ementa:	DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação:	número anterior 54.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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