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Lei Ordinária nº 1103, de 19 de março de 1997

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1103/1997
Esfera Federação:	Municipal	Data:	19/03/1997
Ementa:	ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5. E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13. DA LEI MUNICIPAL N.1.030, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.995.
Observação:	NÚMERO ANTERIOR 007/1997
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR