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Lei Ordinária nº 1106, de 08 de abril de 1997

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1106/1997
Esfera Federação:	Municipal	Data:	08/04/1997
Ementa:	DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE PERCENTUAIS DE MULTAS, CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O SISTEMA DE TARIFA, SOBRE OS SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
Observação:	NÚMERO ANTERIOR 010/1997
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR