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Lei Ordinária nº 1638, de 11 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1638/2009
Esfera Federação:	Municipal	Data:	11/12/2009
Ementa:	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTA À EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÁGUA LIMPA, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL N" 52.697, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008.
Observação:	número anterior 62.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR