Lei Ordinária nº 1048, de 10 de agosto de 1995

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1048/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 10/08/1995
Ementa: "REGULA A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
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