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Lei Ordinária nº 991, de 06 de abril de 1994

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	991/1994
Esfera Federação:	Municipal	Data:	06/04/1994
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR