Lei Ordinária nº 997, de 07 de junho de 1994

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	997/1994
Esfera Federação:	Municipal	Data:	07/06/1994
Ementa:	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HIDRÍCOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADO À MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1. CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Texto Integral

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