Lei Ordinária nº 889, de 25 de junho de 1992

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 889/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 25/06/1992
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ENERGIA E SANEAMENTO E COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1. E CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SA8ESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
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