Ementa: |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ENERGIA E SANEAMENTO E COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1. E CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SA8ESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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