Lei Ordinária nº 901, de 22 de setembro de 1992

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	901/1992
Esfera Federação:	Municipal	Data:	22/09/1992
Ementa:	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 4. DA LEI N. 898/92.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Texto Integral

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