Lei Ordinária nº 821, de 18 de abril de 1991

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	821/1991
Esfera Federação:	Municipal	Data:	18/04/1991
Ementa:	CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS DESMEMBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Texto Integral

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