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Lei Ordinária nº 1662, de 05 de março de 2010

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1662/2010
Esfera Federação:	Municipal	Data:	05/03/2010
Ementa:	DISPÕE SOBRE A PLANTAÇÀO DE ÁRVORES EM DIVISAS DE PROPRIEDADES RURAIS COM AS ÁREAS URBANAS E NAS ÁREAS CONFRONTANTES ÁS RODOVIAS QUE CORTAM O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
Observação:	número anterior 18.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR