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Lei Ordinária nº 777, de 07 de agosto de 1990

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	777/1990
Esfera Federação:	Municipal	Data:	07/08/1990
Ementa:	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO SEMI-ENTERRADO DE 1000 N. (APENAS ESTRUTURA), CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR