Lei Ordinária nº 1583, de 13 de abril de 2009

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1583/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 13/04/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: número anterior 07.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h16m
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