Lei Ordinária nº 1668, de 09 de abril de 2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 1668/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 09/04/2010
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: número anterior 24.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h27m
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