Lei Complementar nº 21, de 31 de março de 2000

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	21/2000
Esfera Federação:	Municipal	Data:	31/03/2000
Ementa:	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	NUMERAÇÃO ANTIGA 003/2000
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Texto Integral

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