• Institucional
• Legislaturas
• Mesa Diretora
• Comissões
• Bancadas
• Parlamentares

• Proposição Eletrônica
• Validar Proposição

• Matérias Legislativas
• Pesquisar Matérias
• Matérias por Tipo
  • Destaque
  • Emenda
  • Indicação
  • Mensagem
  • Moção
  • Parecer contrário a propositura
  • Processo de Contas Anuais do Executvo
  • Projeto de Decreto Legislativo
  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica
  • Projeto de Lei Complementar
  • Projeto de Lei Complementar Veto Parcial
  • Projeto de Lei Complementar Veto Total
  • Projeto de Lei Ordinária
  • Projeto de Lei Ordinária (Redação Final)
  • Projeto de Lei Ordinária (Veto Total)
  • Projeto de Lei Ordinária Veto Parcial
  • Projeto de Resolução
  • Proposição com Veto Parcial
  • Proposição com Veto Total
  • Redação Final
  • Requerimento
  • Requerimento de Retirada de Proposição
  • Requerimento de Urgência Especial
  • Substitutivo
• Relatórios
  • Matérias por Ano
  • Matérias Por Autor
  • Matérias por Tramitação

• Sessões Plenárias
• Calendário de Sessões
• Pautas das Sessões
• Atas das Sessões
• Relatório de Frequência

• Legislação
• Pesquisar Legislação
• Índice Cronologico
• Índice Temático
• Normas por Tipo
  • Decreto Legislativo
  • Emenda Organizacional
  • Lei Complementar
  • Lei Ordinária
  • Lei Orgânica
  • Resolução

Lei Complementar nº 39, de 17 de abril de 2003

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	39/2003
Esfera Federação:	Municipal	Data:	17/04/2003
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	NUMERAÇÃO ANTERIOR 004/2003
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR