Lei Complementar nº 43, de 20 de novembro de 2003

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	43/2003
Esfera Federação:	Municipal	Data:	20/11/2003
Ementa:	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2002.
Observação:	NUMERAÇÃO ANTERIOR 008/2003
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Texto Integral

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