Lei Complementar nº 52, de 29 de março de 2005

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 52/2005
Esfera Federação: Municipal Data: 29/03/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: NUMERAÇÃO ANTERIOR 002/2005
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Consulta gerada em 30/07/2025 às 11h01m
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