Lei Complementar nº 55, de 28 de junho de 2005

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	55/2005
Esfera Federação:	Municipal	Data:	28/06/2005
Ementa:	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ATIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2005, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
Observação:	NUMERAÇÃO ANTERIOR 005/2005
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Texto Integral

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