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Pesquisa de Legislação
| Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas. | |
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LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 “Revisa, Atualiza e Consolida a Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, com suas emendas posteriores à promulgação e dá outras providências” Matéria Originária: PEL 1/2020 - Autoria: DIEGO VIVEIROS , LUZIMAR BAIANINHO , MARLY PAVÃO, THIAGO VIEIRA LIMA, ZÉLIA PROTETORA DOS ANIMAIS Situação: EM VIGOR |
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LEI ORGÂNICA Nº 5, DE 30 DE MAIO DE 2008 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, ESTADO DE SÃO PAULO. Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 18/09/2024 às 10h04m
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Fone: (16) 3392-1134 | Fax: (16) 3392-1134
http://www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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