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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
“Revisa, Atualiza e Consolida a Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, com suas emendas posteriores à promulgação e dá outras providências”
Matéria Originária: PEL 1/2020 - Autoria: DIEGO VIVEIROS , LUZIMAR BAIANINHO , MARLY PAVÃO, THIAGO VIEIRA LIMA, ZÉLIA PROTETORA DOS ANIMAIS
Situação: EM VIGOR
LEI ORGÂNICA Nº 5, DE 30 DE MAIO DE 2008
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 07/12/2021 às 09h37m
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