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Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Matérias na Comissão [4 registros]

Matéria	Relator	Parecer
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal	DIEGO VIVEIROS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2019 Dispõe sobre alterações em dispositivo da Lei Complementar nº 045, de 02 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos, aos servidores do Município. Autor: Executivo Municipal	DIEGO VIVEIROS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2012 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Dirceu Pano	Relator não designado.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI NO. 027/2005 E NA LEI NO. 030/2008, QUE INSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal	Relator não designado.