Lei Ordinária nº 1881, de 09 de abril de 2013

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	1881/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	09/04/2013
Ementa:	“INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (SP), DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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