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Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2007

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 66/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 17/01/2007
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO E OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Observação: NUMERAÇÃO ANTERIOR 001/2007
Matéria Legislativa: PLC nº 1/2010 Autoria: Mesa Diretora
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Consulta gerada em 04/07/2025 às 06h45m
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