Lei Complementar nº 209, de 27 de março de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 209/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 27/03/2019
Ementa: Dispõe sobre alterações em dispositivo da Lei Complementar nº 045, de 02 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos, aos servidores do Município.
Matéria Legislativa: PLC nº 2/2019 Autoria: Executivo Municipal
Veículo Publicação: D.O. Pág. 6 Data Publicação: 27/03/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 05/05/2021 às 21h23m
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