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Lei Complementar nº 211, de 17 de maio de 2019

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	211/2019
Esfera Federação:	Municipal	Data:	17/05/2019
Ementa:	Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
Matéria Legislativa:	PLC nº 4/2019	Autoria:	MARLY PAVÃO
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR