Lei Complementar nº 211, de 17 de maio de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 211/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 17/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 4/2019 Autoria: MARLY PAVÃO
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 05/07/2025 às 16h02m
| Versão 3.2 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP
Rua Manoel Borba, 298 - Centro | CEP: 14820-003
Fone: (16) 3392-1134 | Fax: (16) 3392-1134
http://www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Top