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Lei Ordinária nº 2274, de 17 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	2274/2019
Esfera Federação:	Municipal	Data:	17/12/2019
Ementa:	Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum e autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ou conceder o direito real de uso de área pública que especifica destinada, exclusivamente, para instalação de empreendimento hoteleiro e dá outras providências.
Matéria Legislativa:	PLO nº 56/2019	Autoria:	Executivo Municipal
Veículo Publicação:	D.O.	Data Publicação:	17/12/2019
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR