Lei Orgânica nº 15, de 15 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Tipo:	LOM - Lei Orgânica	Número:	15/2020
Esfera Federação:	Municipal	Data:	15/12/2020
Ementa:	“Revisa, Atualiza e Consolida a Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, com suas emendas posteriores à promulgação e dá outras providências”
Matéria Legislativa:	PEL nº 1/2020	Autores:	DIEGO VIVEIROS , LUZIMAR BAIANINHO , MARLY PAVÃO, THIAGO VIEIRA LIMA, ZÉLIA PROTETORA DOS ANIMAIS
Veículo Publicação:	Diário Oficial do Município Pág. 72	Data Publicação:	21/12/2020
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

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