Lei Complementar nº 37, de 18 de fevereiro de 2003

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 37/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 18/02/2003
Ementa: CRIA EMPREGOS, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.
Observação: NUMERAÇÃO ANTERIOR 002/2003
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Consulta gerada em 25/12/2025 às 10h14m
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