As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Consulta gerada em 29/07/2025 às 07h14m
| Versão 3.2 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- SP
Rua Manoel Borba, 298 - Centro |
CEP: 14820-003
Fone: (16) 3392-1134
| Fax: (16) 3392-1134 http://www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br