Legislação Municipal

Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

Decretos Legislativos - 2019

Número	Ementa
6, de 19/11/2019	Confere Diploma de "Honra ao Mérito" ao Ilmo. Sr. Cabo PM Tiago Sabino da Silva.
5, de 16/07/2019	Confere Diploma de “Honra ao Mérito” ao Ilmo. Sr. LUÍS FACHINETTI.
4, de 08/05/2019	Confere Diploma de “Honra ao Mérito” ao Ilmo. Sr. ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA.
3, de 20/03/2019	Confere Diploma de “Honra ao Mérito” à Ilma. Sra. MARIA APARECIDA VITORETTI CHIERICE.
2, de 20/03/2019	Confere Diploma de “Honra ao Mérito” ao Ilmo. Sr. ANÉSIO JOAQUIM.
1, de 25/02/2019	Confere Título de “Cidadão Ameriliense” ao Exmo. Sr. PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA, DD. Deputado Federal.
Total de Registros: 6

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