Legislação Municipal

Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

Decretos Legislativos - 2018

Número	Ementa
8, de 30/11/2018	Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Município de Américo Brasiliense, relativas ao exercício de 2016, acompanhando o Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
7, de 21/11/2018	Confere Título de “Honra ao Mérito” ao Ilmo. Sr. Subtenente PM Rogério Gouvêa Figueiredo.
6, de 21/11/2018	Confere Título de “Cidadão Ameriliense” ao Exmo. Sr. MARCOS ZERBINI, DD. DEPUTADO ESTADUAL.
5, de 06/11/2018	Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Município de Américo Brasiliense, relativas ao Exercício de 2014, rejeitando o Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outas providências.
3, de 22/05/2018	Institui a concessão de honrarias no âmbito do Legislativo Municipal, regulamenta a tramitação dos processos de concessão e dá outras providências.
2, de 22/05/2018	Confere Título de “Cidadão Ameriliense” ao Exmo. Sr. MIGUEL LOMBARDI, DD. DEPUTADO FEDERAL.
1, de 20/03/2018	Confere Título de “Cidadão Ameriliense” ao Exmo. Sr. VANDERLEI MACRIS, DD. DEPUTADO FEDERAL.
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