Legislação Municipal

Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

2021
2020
2019
2018

Decretos Legislativos - 2021

Número	Ementa
2, de 17/11/2021 Publicada em 22/11/2021	Confere Título de “Cidadã Ameriliense” à Exma. Sra. PATRICIA BEZERRA, DD. DEPUTADA ESTADUAL.
1, de 04/11/2021 Publicada no Diário Oficial do Município em 05/11/2021	Confere Título de “Cidadão Ameriliense” ao Exmo. Sr. CARLOS ZARATTINI, DD. DEPUTADO FEDERAL.
Total de Registros: 2

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