Legislação Municipal

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 2020

Número	Ementa
2, de 15/12/2020 Publicada no Diário Oficial do Município em 21/12/2020	Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Américo Brasiliense Estado de São Paulo.
1, de 28/07/2020	Autoriza a celebração de contrato com a “Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura de Américo Brasiliense”, para a retransmissão radiofônica das Sessões da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, e da outras providencias.
Total de Registros: 2

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Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP
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