Legislação Municipal

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 2021

Número	Ementa
4, de 10/12/2021	“Altera a redação do § 2º do artigo 219 da Resolução nº 002 de 15 de dezembro de 2020, Regimento Interno da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.”
3, de 20/10/2021 Publicada no D.O. em 21/10/2021	“Altera o artigo 108 da Resolução nº 002 de 15 de dezembro de 2020, para modificar o horário de funcionamento das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal e dá outras providências.”
2, de 05/08/2021 Publicada no D.O. em 05/08/2021	Dispõe sobre a instituição do nome parlamentar dos vereadores e dá outras providências.
1, de 05/02/2021 Publicada no Diário Oficial do Município em 11/02/2021	Dispõe sobre a constituição da Comissão de Representação da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, para o biênio de 2021/2022 e dá outras providências.
Total de Registros: 4