Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 1997

Número	Ementa
6, de 18/12/1997	AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.
5, de 12/12/1997	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DE ESCOLAS DA ZONA RURAL.
4, de 29/09/1997	"CRIA O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES, VINCULADO À MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO".
3, de 02/09/1997	AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL ENTRE O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E LUIZ CARLOS SANTOS SENNA E OUTROS.
2, de 23/04/1997	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1, de 31/03/1997	DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Total de Registros: 6

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