Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2021

Número	Ementa
236, de 22/11/2021 Publicada no DOM ED. EXTRA em 22/11/2021	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis pertencentes ao Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
234, de 20/08/2021 Publicada em 05/08/2021	Dispõe sobre a designação temporária de servidores na forma que especifica e dá outras providências
233, de 19/05/2021 Publicada no Diário Oficial do Município em 20/05/2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
232, de 15/04/2021 Publicada no DOM ED. EXTRA em 16/04/2021	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os prazos para pagamento dos tributos na forma que especifica e dá outras providências.
7, de 18/08/2021 Publicada no DOM ED. EXTRA em 18/08/2021	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.° 067, de 28 de março de 2007 e dá outras providências.
Total de Registros: 5