Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2007

Número	Ementa
72, de 19/07/2007	DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
71, de 27/06/2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
70, de 22/05/2007	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
69, de 19/04/2007	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
68, de 19/04/2007	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
67, de 28/03/2007	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
66, de 17/01/2007	INSTITUI O CÓDIGO E OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Total de Registros: 7

Consulta gerada em 25/12/2025 às 07h28m

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