Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2009

Número	Ementa
96, de 23/12/2009	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
95, de 15/12/2009	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/2000, VISANDO A SUA ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 11.788/2008, QUE TRATA DO CONTRATO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
94, de 22/10/2009	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2008.
93, de 20/10/2009	ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2006.
92, de 25/09/2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
91, de 24/09/2009	ACRESCENTA ITENS NA TABELA I DA LEI 979/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
90, de 24/08/2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
89, de 20/07/2009	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2009.
88, de 08/06/2009	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO, CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
87, de 08/06/2009	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
86, de 27/04/2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
85, de 24/04/2009	"DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DE ESCALA DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Total de Registros: 12