- Legislação Municipal
Leis Complementares
Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.- 2021
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- 1997
Leis Complementares - 2004
| Número | Ementa |
|---|---|
| 50, de 03/04/2004 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE. |
| 49, de 03/04/2004 | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 48, de 17/02/2004 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Total de Registros: 3 | |
Consulta gerada em 25/12/2025 às 08h31m
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Fone: (16) 3392-1134 | Fax: (16) 3392-1134
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