Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2012

Número	Ementa
131, de 18/12/2012	DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, DEVERES E PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
129, de 19/11/2012	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NÚMERO 065, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
128, de 13/09/2012	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31, E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 027 DE 08 DE AGOSTO DE 2000.
127, de 16/07/2012	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 065, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
126, de 28/03/2012	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1993.
125, de 09/04/2012	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 114.
124, de 09/04/2012	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
123, de 04/04/2012	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO NUMÉRICA DA LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.”
122, de 17/02/2012	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NÚMERO 07, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
121, de 17/02/2012	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 116 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
120, de 07/02/2012	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 08 DE AGOSTO DE 2000.
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