Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2014

Número	Ementa
160, de 04/11/2014	DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA
159, de 04/11/2014	DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS MÉDICOS E DENTISTAS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
158, de 01/09/2014	ALTERA A A LEI 1973 DE 24 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
157, de 27/05/2014	DISPOE SOBRE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
156, de 06/05/2014	CRIA AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
155, de 24/04/2014	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE SECRETARIO MUNICIPAL EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE LIVRE ATRIBUIÇÃO E DESTITUIÇÃO DENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS
154, de 24/04/2014	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
153, de 08/04/2014	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA
152, de 08/04/2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
151, de 14/03/2014	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM AFETAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
150, de 11/03/2014	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
149, de 15/01/2014	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2014 PARA OS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Total de Registros: 12