Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2013

Número	Ementa
148, de 20/12/2013	DISPÕE SOB RE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2013 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
147, de 03/12/2013	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
146, de 25/11/2013	ALTERA E ACRESCENTA ITENS E SUBSTITUI TABELAS DA LEI MUNICIPAL Nº1319
145, de 25/11/2013	CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
144, de 12/12/2013	CRIA OS EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA; CRIA A GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
143, de 29/10/2013	ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 13 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
142, de 09/10/2013	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 119, DE 26 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
141, de 03/09/2013	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
140, de 03/09/2013	INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, QUE INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
139, de 22/08/2013	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
138, de 22/08/2013	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BRASÃO COMO SIMBOLO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
137, de 29/07/2013	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
136, de 22/07/2013	DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
135, de 06/06/2013	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO A FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR -FURP "CHOPIN TAVARES DE LIMA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
134, de 23/04/2013	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
133, de 04/04/2013	ALTERA REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA ; CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE; CRIA O DEPARTAMENTO DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
132, de 06/02/2013	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº065 DE 01 DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Total de Registros: 17